Diário da República

Portaria n.º 453-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 247/2023

2023-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 247/2023 · Diário da República

Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros