Diário da República

Portaria n.º 233/2026/1

Diário da República n.º 101/2026, de 26 de maio de 2026

2026-05-26 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 101/2026, de 26 de maio de 2026 · Diário da República

Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013 , de 28 de fevereiro.