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Processo C-282/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra P. w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0282

Processo C-282/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra P. w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.° e 24.