Diário da República

Portaria n.º 238/2019

Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019

2019-07-30 · Finanças · Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019 · Diário da República

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional