Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/84

Diário da República n.º 169/1984, Série I de 1984-07-23

1984-07-23 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 169/1984, Série I de 1984-07-23 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912 , de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79 , de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos)