Diário da República
Lei n.º 1/2013
Diário da República n.º 2/2013, de 3 de janeiro de 2013
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors
Fonte: Diário da República · Abrir original