Diário da República

Lei n.º 51-A/96

Diário da República n.º 284/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-12-09

1996-12-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 284/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-12-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)