Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-122/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010. Enosi Efopliston Aktoploïas e o. contra Ypourgos Emporikis Naftilías e Ypourgos Aigaíou. Pedido de decisão prejudicial...

2010-04-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0122

Processo C-122/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010. Enosi Efopliston Aktoploïas e o. contra Ypourgos Emporikis Naftilías e Ypourgos Aigaíou. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.

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