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Processo C-192/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017. Stephen Fisher e o. contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs...

2017-10-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0192

Processo C-192/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017. Stephen Fisher e o. contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 355.o, n.o 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 49.o TFUE — Artigo 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Situação puramente interna.