Diário da República

Decreto-Lei n.º 290-A/99

Diário da República n.º 176/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-07-30

1999-07-30 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 176/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-07-30 · Diário da República

Estabelece as condições gerais a que obedece a exploração de redes públicas de telecomunicações no território nacional tendo em vista a oferta de rede aberta, incluindo a oferta de circuitos alugados