Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, de 21 de fevereiro de 2012

2012-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 37/2012, de 21 de fevereiro de 2012 Diário da República

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

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