Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M

Diário da República n.º 242/2022, de 19 de dezembro de 2022

2022-12-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 242/2022, de 19 de dezembro de 2022 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020 , de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade