Diário da República

Decreto-Lei n.º 312/2002

Diário da República n.º 294/2002, Série I-A de 2002-12-20

2002-12-20 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 294/2002, Série I-A de 2002-12-20 · Diário da República

Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal