Diário da República
Lei n.º 25/2015
Diário da República n.º 62/2015, de 30 de março de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Fonte: Diário da República · Abrir original