Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M
Diário da República n.º 34/2021, de 18 de fevereiro de 2021
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores
Fonte: Diário da República · Abrir original