Diário da República

Portaria n.º 1057/2004

Diário da República n.º 197/2004, Série I-B de 2004-08-21

2004-08-21 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 197/2004, Série I-B de 2004-08-21 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 25/92 , de 16 de Janeiro, que estabelece novas regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição e de reserva dos direitos de superfície na Zona de Indústria Pesada de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos