Decreto-Lei n.º 303/98

Diário da República n.º 231/1998, de 7 de outubro de 1998

1998-10-07 Ministério da Justiça Diário da República n.º 231/1998, de 7 de outubro de 1998 Diário da República

Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional

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