Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2009

Diário da República n.º 110/2009, Série I de 2009-06-08

2009-06-08 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 110/2009, Série I de 2009-06-08 · Diário da República

Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio