Diário da República

Portaria n.º 305/85

Diário da República n.º 119/1985, Série I de 1985-05-24

1985-05-24 · Presidência do Conselho Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Mar · Diário da República n.º 119/1985, Série I de 1985-05-24 · Diário da República

Define e estabelece as atribuições da comissão sectorial para o planeamento da operação e controle da navegação mercante, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial do Transporte Oceânico (CSTO)