Diário da República

Portaria n.º 1235/2003

Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27

2003-10-27 · Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27 · Diário da República

Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais