Diário da República

Portaria n.º 191/2019

Diário da República n.º 118/2019, de 24 de junho de 2019

2019-06-24 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 118/2019, de 24 de junho de 2019 · Diário da República

Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social