Diário da República
Decreto-Lei n.º 86/2025
Diário da República n.º 137/2025, de 18 de julho de 2025
Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
Fonte: Diário da República · Abrir original