Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A

Diário da República n.º 149/2003, Série I-A de 2003-07-01

2003-07-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 149/2003, Série I-A de 2003-07-01 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro