Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2014

Diário da República n.º 54/2014, de 18 de março de 2014

2014-03-18 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 54/2014, de 18 de março de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007 , de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho