Diário da República

Portaria n.º 328/2006

Diário da República n.º 69/2006, Série I-B de 2006-04-06

2006-04-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 69/2006, Série I-B de 2006-04-06 · Diário da República

Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98 , de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 264/99 , de 12 de Abril