Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A

Diário da República n.º 161/2013, de 22 de agosto de 2013

2013-08-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 161/2013, de 22 de agosto de 2013 · Diário da República

Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A , de 4 de novembro