Diário da República

Lei n.º 41/2026

Diário da República n.º 152/2026, de 7 de agosto de 2026

2026-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 152/2026, de 7 de agosto de 2026 · Diário da República

Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.