Diário da República

Decreto-Lei n.º 215-B/2012

Suplemento do Diário da República n.º 194/2012

2012-10-08 · Ministério da Economia e do Emprego · Suplemento do Diário da República n.º 194/2012 · Diário da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade