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Regulamento de Execução (UE) 2024/3177 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n...

2024-12-16 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R3177

Regulamento de Execução (UE) 2024/3177 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia