Diário da República

Decreto-Lei n.º 264/98

Diário da República n.º 190/1998, Série I-A de 1998-08-19

1998-08-19 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 190/1998, Série I-A de 1998-08-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.os 94/60/CE , 96/55/CE , 97/10/CE e 97/16/CE , que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas