Diário da República

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Diário da República n.º 299/1995, Série I-B de 1995-12-29

1995-12-29 · Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa · Diário da República n.º 299/1995, Série I-B de 1995-12-29 · Diário da República

Faz saber que foi instaurado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa um processo de impugnação de normas que pretende que seja declarada a ilegalidade dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Barreiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1994