Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-606/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2024. «Tallinna Kaubamaja Grupp» AS e «KIA Auto» AS contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa...

2024-12-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0606

Processo C-606/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2024. «Tallinna Kaubamaja Grupp» AS e «KIA Auto» AS contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.

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