Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2016/241 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2016, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n...

2016-02-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32016R0241

Regulamento de Execução (UE) 2016/241 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2016, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar

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