Diário da República

Portaria n.º 993/2010

Diário da República n.º 190/2010, Série I de 2010-09-29

2010-09-29 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 190/2010, Série I de 2010-09-29 · Diário da República

Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE)