Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2017/A
Diário da República n.º 49/2017, de 9 de março de 2017
Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original