Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 263/94
Diário da República n.º 302/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/94, do Ministério das Finanças, que equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original