Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2022

Diário da República n.º 193/2022, de 6 de outubro de 2022

2022-10-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/2022, de 6 de outubro de 2022 · Diário da República

Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos)