Diário da República

Aviso n.º 22/91

Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19

1991-02-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino dos Países Baixos depositou, a 12 de Junho de 1990, pelo Reino na Europa, o instrumento de aceitação da dita Convenção