Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012

Diário da República n.º 51/2012, de 12 de março de 2012

2012-03-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 51/2012, de 12 de março de 2012 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008