Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

2009-10-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14 · Diário da República

Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas