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Processo C-547/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2021. República Portuguesa contra Comissão Europeia...
Processo C-547/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2021. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Urgência — Prejuízo grave e irreparável. Processo C-547/21 P(R).
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