Diário da República

Portaria n.º 1193-C/2000

Diário da República n.º 291/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-19

2000-12-19 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário da República n.º 291/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-19 · Diário da República

Fixa as taxas de emissão, de urgência, de serviço externo e de substituição de passaporte válido, a cobrar relativamente ao passaporte comum emitido em território português. Revoga a Portaria n.º 842/88, de 31 de Dezembro