Diário da República

Acórdão n.º 10/2007

Diário da República n.º 132/2007, de 11 de julho de 2007

2007-07-11 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 132/2007, de 11 de julho de 2007 · Diário da República

Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato