Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009
Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa»
Fonte: Diário da República · Abrir original