Diário da República

Resolução n.º 180/82

Diário da República n.º 235/1982, Série I de 1982-10-11

1982-10-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 235/1982, Série I de 1982-10-11 · Diário da República

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 55.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, nem dos Decretos Regionais n.os 13/77/M, de 18 de Outubro, 16/79/M, de 14 de Setembro, e 7/80/M, de 20 de Agosto, todos referentes ao regime de colonia na Região Autónoma da Madeira