Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/91

Diário da República n.º 42/1991, Série I-A de 1991-02-20

1991-02-20 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 42/1991, Série I-A de 1991-02-20 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social