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Processo C-454/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020. Processo penal contra ZW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Heilbronn. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21...
Processo C-454/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020. Processo penal contra ZW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Heilbronn. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Justificação — Proteção da criança — Proporcionalidade. Processo C-454/19.
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