Diário da República

Aviso n.º 59/2002

Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02

2002-07-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02 · Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Quadro para a Protecção de Minorias Nacionais, assinada em 1 de Fevereiro de 1995, em Estrasburgo, o seu instrumento de ratificação desta Convenção