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Processo C-420/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra HN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0420

Processo C-420/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra HN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.