Diário da República

Decreto-Lei n.º 367/97

Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997

1997-12-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 295/1997, de 23 de dezembro de 1997 · Diário da República

Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento